HC 980683 - DECISAO
O pedido de afastamento do limite de 5 anos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 foi indeferido porque o Tema Repetitivo n. 790 não se aplica ao caso e porque a jurisprudência do STJ reconhece que o limite de 5 anos não impede, em abstrato, a concessão do indulto quando há soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto, tornando inviável a pretensão defensiva.
- Parties
- Paciente: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Pedido indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Tema Repetitivo N. 790, Limite Máximo De Pena De 5 Anos
Case Brief
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Parties
MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 afastamento do limite de 5 anos previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
- 2 relação entre o Tema Repetitivo n. 790 do STJ e a matéria do habeas corpus
- 3 incidência do limite de pena em casos de soma ou unificação de penas (art. 11 do Decreto n. 11.302/2022)
Ratio Decidendi
O pedido de afastamento do limite de 5 anos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 foi indeferido porque o Tema Repetitivo n. 790 não se aplica ao caso e porque a jurisprudência do STJ reconhece que o limite de 5 anos não impede, em abstrato, a concessão do indulto quando há soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto, tornando inviável a pretensão defensiva.
Court Disposition
Pedido indeferido
Orders
- Indefiro o pedido.
- Certifique-se o trânsito em julgado com as devidas comunicações.
Full Case Text
Judgment text and source record
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