HC 971160 - DECISAO

HC 971160 - DECISAO

Apesar de ser via inadequada em princípio, verificou-se ilegalidade manifesta na busca pessoal sustentada por percepções subjetivas (nervosismo, mãos nos bolsos, tentativa de se evadir) sem justa causa objetiva e referibilidade, razão pela qual as provas obtidas foram consideradas ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e seu §1º, não restando prova da materialidade do delito, impondo-se a absolvição e a imediata soltura da paciente; assim, a ordem foi concedida de ofício ainda que o habeas corpus não fosse o meio técnico adequado.

Parties
Paciente: JACQUELINE MORENO FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a invalidade da busca pessoal, a ilicitude das provas obtidas e a consequente absolvição da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

JACQUELINE MORENO FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade de busca pessoal sem mandado e sem fundada suspeita
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em busca pessoal irregular e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Apesar de ser via inadequada em princípio, verificou-se ilegalidade manifesta na busca pessoal sustentada por percepções subjetivas (nervosismo, mãos nos bolsos, tentativa de se evadir) sem justa causa objetiva e referibilidade, razão pela qual as provas obtidas foram consideradas ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e seu §1º, não restando prova da materialidade do delito, impondo-se a absolvição e a imediata soltura da paciente; assim, a ordem foi concedida de ofício ainda que o habeas corpus não fosse o meio técnico adequado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a invalidade da busca pessoal, a ilicitude das provas obtidas e a consequente absolvição da paciente.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e de todas as que delas decorreram