HC 991741 - DECISAO

HC 991741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sobre nulidade da pronúncia já havia sido objeto de exame por esta Corte ou não foi efetivamente debatida nas instâncias ordinárias (preclusão/supressão de instância), não se demonstrando constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a concessão de ofício da ordem; ademais, a condenação contou com outros elementos probatórios além de depoimentos extrajudiciais, razão pela qual se indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO LELES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido (indeferimento liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Prova Inquisitorial, Tribunal Do Júri, Preclusão, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar Humanizada
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Prova Inquisitorial Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

ROBERTO LELES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser fundada exclusivamente em provas colhidas em inquérito policial e em testemunhos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio
  3. 3 Se há constrangimento ilegal manifesto que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sobre nulidade da pronúncia já havia sido objeto de exame por esta Corte ou não foi efetivamente debatida nas instâncias ordinárias (preclusão/supressão de instância), não se demonstrando constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a concessão de ofício da ordem; ademais, a condenação contou com outros elementos probatórios além de depoimentos extrajudiciais, razão pela qual se indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (indeferimento liminar)

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Não conheço do presente habeas corpus