HC 975661 - DECISAO

HC 975661 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora exista indício de envolvimento do paciente no roubo, não foram apontados elementos concretos suficientes a demonstrar o periculum libertatis capaz de justificar a prisão preventiva; diante da primariedade e da insuficiência de dados que indiquem reiteração delitiva, risco à aplicação da lei penal ou ameaça relevante à ordem pública, a prisão preventiva revela-se desproporcional e deve ser revogada, substituída por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: GEORGE BOZOLAN FLAUZINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas; não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

GEORGE BOZOLAN FLAUZINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva padece de vício?
  2. 2 Decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação?
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, garantia da ordem pública)?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora exista indício de envolvimento do paciente no roubo, não foram apontados elementos concretos suficientes a demonstrar o periculum libertatis capaz de justificar a prisão preventiva; diante da primariedade e da insuficiência de dados que indiquem reiteração delitiva, risco à aplicação da lei penal ou ameaça relevante à ordem pública, a prisão preventiva revela-se desproporcional e deve ser revogada, substituída por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas; não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamentação quanto ao não conhecimento).
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.