HC 991728 - DECISAO

HC 991728 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido por inadequação da via, mas, ex officio e diante de manifesto constrangimento ilegal no ponto do regime prisional, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente. Mantiveram-se as conclusões das instâncias quanto ao afastamento do redutor do art.33, §4º diante do conjunto probatório que demonstra dedicação à atividade criminosa e quanto à incidência da majorante do art.40, III pela prática do crime nas proximidades de estabelecimento de ensino e pela participação de menor. A alteração do regime se funda na aplicação da Súmula 440/STJ e na constatação de que a pena foi fixada no mínimo legal, sendo...

Parties
Paciente: FELIPE COSTA DE FREITAS; Co Ré: Pamela Aparecida Costa de Freitas Machado; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento Art.40, III, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento Art.40, Iii, Lei 11.343/2006 +4 more

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Parties

FELIPE COSTA DE FREITAS

Paciente

Pamela Aparecida Costa de Freitas Machado

Co Ré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da causa de aumento por proximidade a escola (art.40, III, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §§2º e 3º, CP e Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido por inadequação da via, mas, ex officio e diante de manifesto constrangimento ilegal no ponto do regime prisional, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente. Mantiveram-se as conclusões das instâncias quanto ao afastamento do redutor do art.33, §4º diante do conjunto probatório que demonstra dedicação à atividade criminosa e quanto à incidência da majorante do art.40, III pela prática do crime nas proximidades de estabelecimento de ensino e pela participação de menor. A alteração do regime se funda na aplicação da Súmula 440/STJ e na constatação de que a pena foi fixada no mínimo legal, sendo...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação