RHC 206792 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990, faltando requisito formal de admissibilidade; em sede de exame, restaram registradas razões subordinadas de que a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: ROSIVALDA MARIA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Intempestividade Recursal, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Cerceamento De Defesa
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Parties

ROSIVALDA MARIA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990, faltando requisito formal de admissibilidade; em sede de exame, restaram registradas razões subordinadas de que a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.