HC 991091 - DECISAO

HC 991091 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem e não se vislumbra ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a alegação de omissão é genérica e o Tribunal estadual enfrentou as questões relevantes, prestando fundamentação suficiente em observância ao art. 93, IX, da Constituição, pelo que a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: Natthan Sousa Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 5705059-75.2023.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial (liminar Indeferida)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Prazo Recursal, Violação Domiciliar, Ameaça
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Parties

Natthan Sousa Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 5705059-75.2023.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem
  2. 2 Caracterização de nulidade por ausência de fundamentação da sentença (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem e não se vislumbra ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a alegação de omissão é genérica e o Tribunal estadual enfrentou as questões relevantes, prestando fundamentação suficiente em observância ao art. 93, IX, da Constituição, pelo que a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.