HC 970678 - ACORDAO

HC 970678 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido salvo em presença de flagrante ilegalidade, e no caso não há flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico, que foi ratificado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios; a verificação do cumprimento do art. 226 do CPP e da suficiência das provas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: DIOGO ALBERTINO DE JESUS; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual, 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Flagrante Ilegalidade Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DIOGO ALBERTINO DE JESUS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual, 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando impetrado em substituição a recurso próprio?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade no reconhecimento pessoal/fotográfico que justifique concessão da ordem de ofício?
  3. 3 É possível analisar o cumprimento do art. 226 do CPP em sede de habeas corpus sem revolver o acervo fático-probatório?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido salvo em presença de flagrante ilegalidade, e no caso não há flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico, que foi ratificado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios; a verificação do cumprimento do art. 226 do CPP e da suficiência das provas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.