HC 977069 - DECISAO

HC 977069 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; o Tribunal examinou a questão e concluiu que não há manifesta ilegalidade na execução penal em curso, e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal da revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada no caso concreto.

Parties
Embargante/paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS SOBRINHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Penal, Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão
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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS SOBRINHO

Embargante/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da existência de execução penal em curso
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou suposta omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; o Tribunal examinou a questão e concluiu que não há manifesta ilegalidade na execução penal em curso, e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal da revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada no caso concreto.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.