HC 991675 - DECISAO

HC 991675 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento liminar na origem apresentou fundamentação idônea e minuciosa, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DA SILVA SOUZA; Decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Presunção De Inocência Art. 312 CPP

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Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Exceção por flagrante ilegalidade/teratologia para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento liminar na origem apresentou fundamentação idônea e minuciosa, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.