HC 991011 - DECISAO

HC 991011 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal via habeas corpus; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício, razão pela qual se manteve o não conhecimento e o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: GABRIELA JANDIRA BORCA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

GABRIELA JANDIRA BORCA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal via habeas corpus; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício, razão pela qual se manteve o não conhecimento e o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.