HC 971773 - DECISAO

HC 971773 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração posterior ao trânsito em julgado, configurando substituição de revisão criminal; o STJ é incompetente para processar revisão criminal sem existência de julgamento de mérito desta Corte, e admitir o conhecimento originário implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MATEUS FERNANDES SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Devido Processo Legal, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Devido Processo Legal +1 more

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Parties

MATEUS FERNANDES SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 supressão de instância por conhecimento per saltum de matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração posterior ao trânsito em julgado, configurando substituição de revisão criminal; o STJ é incompetente para processar revisão criminal sem existência de julgamento de mérito desta Corte, e admitir o conhecimento originário implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus