HC 991167 - DECISAO

HC 991167 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de medida já impetrada e decidida (HC n. 921.984/SP), sendo inadmissível a rediscussão da matéria nesta Corte em sede de writ, além de exigir-se análise aprofundada do conjunto fático-probatório que não cabe ao habeas corpus; assim, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e fundamenta-se o indeferimento liminar nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade de pedido já decidido
  3. 3 Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório inviável em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de medida já impetrada e decidida (HC n. 921.984/SP), sendo inadmissível a rediscussão da matéria nesta Corte em sede de writ, além de exigir-se análise aprofundada do conjunto fático-probatório que não cabe ao habeas corpus; assim, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e fundamenta-se o indeferimento liminar nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal