HC 991658 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, e o STJ é incompetente para processar pedido que deva tramitar por revisão criminal quando não se trata de julgamento de mérito desta Corte; assim, o HC é incognoscível como substitutivo de revisão criminal.
- Parties
- Paciente: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS
Paciente
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
- 3 Fungibilidade entre revisão criminal e habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, e o STJ é incompetente para processar pedido que deva tramitar por revisão criminal quando não se trata de julgamento de mérito desta Corte; assim, o HC é incognoscível como substitutivo de revisão criminal.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment