HC 991829 - DECISAO

HC 991829 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da sentença e o entendimento de que o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal ou dos recursos próprios, impõe-se o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Impetrante: BRUNO CÉSAR CUNHA SANSIGOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CÉSAR CUNHA SANSIGOLO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso inadequado do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Trânsito em julgado da sentença impede conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Preservação do sistema recursal e limitação da competência do remédio constitucional

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da sentença e o entendimento de que o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal ou dos recursos próprios, impõe-se o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.