HC 991654 - DECISAO

HC 991654 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a defesa não demonstrou que a questão foi deliberada pelo colegiado do tribunal de origem; admitir a análise provocaria supressão de instância e exigiria reexame fático-probatório vedado na via do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDINAR DOS SANTOS DA SILVA NEGREIROS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Supressão De Instância, Dosimetria, Regime Prisional, Recursos E Agravo Em Recurso Especial
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Parties

VALDINAR DOS SANTOS DA SILVA NEGREIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado para manifestar sobre decisão do recurso especial e mandado de prisão
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ para revisar matéria não debatida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a defesa não demonstrou que a questão foi deliberada pelo colegiado do tribunal de origem; admitir a análise provocaria supressão de instância e exigiria reexame fático-probatório vedado na via do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.