HC 967823 - DECISAO

HC 967823 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: não ocorreu prescrição da pretensão punitiva em razão de o novo crime ter sido praticado durante a execução da pena (prazo de 3 anos não cumprido) e, embora o Juízo de Execução tenha dispensado indevidamente a instauração do procedimento administrativo e a oitiva prévia, tal circunstância não configurou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GUILHERME INACIO DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Prescrição, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Oitiva Prévia, Súmula 526 STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Prescrição Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME INACIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva para homologação de falta grave (art.109, VI, CP)
  3. 3 necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar e de oitiva prévia nos termos do art.118, §2º, da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: não ocorreu prescrição da pretensão punitiva em razão de o novo crime ter sido praticado durante a execução da pena (prazo de 3 anos não cumprido) e, embora o Juízo de Execução tenha dispensado indevidamente a instauração do procedimento administrativo e a oitiva prévia, tal circunstância não configurou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.