HC 928747 - DECISAO

HC 928747 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) e, subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado: o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador (art. 385 CPP), a prescrição não restou demonstrada, e a valoração negativa da culpabilidade e o quantum adotado na dosimetria estão fundamentados dentro da discricionariedade permitida, sendo a condenação anterior apta a configurar maus antecedentes, não reincidência.

Parties
Paciente: VIVIANE DE CARVALHO TELLES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Acusatório, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Acusatório Dosimetria Da Pena Prescrição Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

VIVIANE DE CARVALHO TELLES ALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 violação do princípio acusatório por condenação após pedido ministerial de absolvição
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em razão de nulidade alegada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) e, subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado: o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador (art. 385 CPP), a prescrição não restou demonstrada, e a valoração negativa da culpabilidade e o quantum adotado na dosimetria estão fundamentados dentro da discricionariedade permitida, sendo a condenação anterior apta a configurar maus antecedentes, não reincidência.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.