HC 988451 - DECISAO

HC 988451 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal/recurso legalmente previsto após o trânsito em julgado da condenação (19/10/2021), havendo preclusão temporal e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; assim, mantém-se a incompetência do STJ para reexaminar a matéria nas presentes vias extraordinárias.

Parties
Paciente: IGOR DE PAULA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria
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Parties

IGOR DE PAULA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 preclusão da matéria em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal/recurso legalmente previsto após o trânsito em julgado da condenação (19/10/2021), havendo preclusão temporal e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; assim, mantém-se a incompetência do STJ para reexaminar a matéria nas presentes vias extraordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.