HC 993621 - DECISAO

HC 993621 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus em razão da ausência da cópia do acórdão impugnado, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída no momento da impetração, o que impede o exame do pedido no habeas corpus.

Parties
Paciente: VERA LUCIA DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição De Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

VERA LUCIA DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição De Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus em razão da ausência da cópia do acórdão impugnado, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída no momento da impetração, o que impede o exame do pedido no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.