HC 993538 - DECISAO

HC 993538 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, na sentença condenatória e no acórdão do Tribunal, não foram demonstrados fatores reais e concretos que justificassem a manutenção da custódia nos termos exigidos pelo art. 387, §1º e art. 312 do Código de Processo Penal; determinou-se a substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP, passíveis de fiscalização pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Moises Venancio Targino da Costa; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 5ª Vara Mista da comarca de Santa Rita/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial Semiaberto, Associação Para O Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial Semiaberto Associação Para O Tráfico De Drogas

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Parties

Moises Venancio Targino da Costa

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 5ª Vara Mista da comarca de Santa Rita/PB

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação abstrata para negar direito de recorrer em liberdade
  3. 3 incompatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, na sentença condenatória e no acórdão do Tribunal, não foram demonstrados fatores reais e concretos que justificassem a manutenção da custódia nos termos exigidos pelo art. 387, §1º e art. 312 do Código de Processo Penal; determinou-se a substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP, passíveis de fiscalização pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente na Ação Penal n. 0806147-26.2022.8.15.0331, em trâmite na 5ª Vara Mista da comarca de Santa Rita/PB.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, que incumbirá da fiscalização.