HC 826989 - ACORDAO

HC 826989 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura sucedâneo de revisão criminal, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para o processamento do pleito revisional, e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Tiago Viana da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Por Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão Que Manteve Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Competência, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concessão De Ofício Competência Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

Tiago Viana da Silva

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Por Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão Que Manteve Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir suposta ilegalidade na condenação e na dosimetria da pena
  3. 3 Competência do STJ para processamento de pleito revisional sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura sucedâneo de revisão criminal, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para o processamento do pleito revisional, e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.