HC 993206 - DECISAO

HC 993206 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, por configurar sucedâneo de revisão criminal fora das hipóteses de competência do STJ e em face da preclusão temporal, é inadmissível; portanto não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: GILBERTO HENRIQUE BERNIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Cálculo De Pena, Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ +3 more

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Parties

GILBERTO HENRIQUE BERNIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se os dias remidos podem ser reutilizados para novos benefícios
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, por configurar sucedâneo de revisão criminal fora das hipóteses de competência do STJ e em face da preclusão temporal, é inadmissível; portanto não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.