HC 913863 - DECISAO

HC 913863 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação já havia transitado em julgado, de modo que o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via do writ e existindo, conforme acórdão de origem, outros elementos probatórios aptos a sustentar a condenação mesmo diante da anulação do reconhecimento fotográfico.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
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Parties

FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de corroboração por outras provas para manutenção de condenação quando há nulidade do reconhecimento extrajudicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação já havia transitado em julgado, de modo que o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via do writ e existindo, conforme acórdão de origem, outros elementos probatórios aptos a sustentar a condenação mesmo diante da anulação do reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.