RHC 192482 - DECISAO

RHC 192482 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi improvido porque o pedido configura tentativa de revisão da dosimetria já apreciada pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e porque não se demonstrou ilegal constrangimento: o Tribunal de Justiça da Paraíba fundamentou concretamente a pena-base, considerando circunstâncias (aproveitamento da situação, uso indevido de cartão sem consentimento) e consequências (prejuízos financeiros, desvio de R$3.000,00, perda de emprego das vítimas), justificando a exasperação e os patamares de pena aplicados.

Parties
Recorrente: MARCILIO DIAS PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça, Denegando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Apropriação Indébita Qualificada, Extorsão Indireta, Posse Ilegal De Acessório Bélico
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Apropriação Indébita Qualificada Extorsão Indireta Posse Ilegal De Acessório Bélico

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Parties

MARCILIO DIAS PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça, Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 alegação de excesso na pena-base
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus para rever condenação já analisada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi improvido porque o pedido configura tentativa de revisão da dosimetria já apreciada pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e porque não se demonstrou ilegal constrangimento: o Tribunal de Justiça da Paraíba fundamentou concretamente a pena-base, considerando circunstâncias (aproveitamento da situação, uso indevido de cartão sem consentimento) e consequências (prejuízos financeiros, desvio de R$3.000,00, perda de emprego das vítimas), justificando a exasperação e os patamares de pena aplicados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Recurso em habeas corpus improvido.
  • Publique-se.