HC 993311 - DECISAO

HC 993311 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo de cognição sumária, não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão imediata da ordem; é imprescindível exame aprofundado dos elementos de convicção nos autos, competindo o julgamento definitivo para apreciar o pedido. Determinaram-se informações ao juízo de origem e ao tribunal ad quem, requereu-se senha de acesso aos andamentos e foi prevista remessa dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: DIEGO GARCIA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Requerida E Indeferida; Informações Requisitadas Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Segunda Instância; Remessa Futura Ao Ministério Público Federal Prevista
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família E Da Mulher (violência Doméstica) Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO GARCIA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Requerida E Indeferida; Informações Requisitadas Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Segunda Instância; Remessa Futura Ao Ministério Público Federal Prevista

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva frente a medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo de cognição sumária, não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão imediata da ordem; é imprescindível exame aprofundado dos elementos de convicção nos autos, competindo o julgamento definitivo para apreciar o pedido. Determinaram-se informações ao juízo de origem e ao tribunal ad quem, requereu-se senha de acesso aos andamentos e foi prevista remessa dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a medida liminar no habeas corpus
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau