HC 993315 - DECISAO

HC 993315 - DECISAO

O pedido não foi processado porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador Relator na origem; cabe ao interessado impugnar a decisão na instância originária antes de submeter a pretensão a esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 105, I, "c", da Constituição Federal e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO REBELLO SALATINI; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Incompetência Do STJ
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Para Julgar Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal, Pedido De Tramitação Sob Sigilo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Para Julgar Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Supressão De Instância Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal Pedido De Tramitação Sob Sigilo

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Parties

MARCELO REBELLO SALATINI

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para autorizar cultivo de Cannabis para fins medicinais
  3. 3 supressão de instância e exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O pedido não foi processado porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador Relator na origem; cabe ao interessado impugnar a decisão na instância originária antes de submeter a pretensão a esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 105, I, "c", da Constituição Federal e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se