RHC 213124 - DECISAO

RHC 213124 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pretensão já apreciada neste Tribunal (identidade de partes e causa de pedir com HC 987.005/SC) e por ser inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; ademais, não se identificou ilegalidade passível de exame de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e o ANPP havia sido ofertado e recusado pelos pacientes, afastando a alegação de omissão do Ministério Público quanto ao instituto.

Parties
Paciente: KARINE PEREIRA CRISTINO; Paciente: ARLON CRISTINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sentença De Pronúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade De Apreensão De Aparelho Celular, Falso Testemunho, Recursos and Possibilidade De Substituição Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Sentença De Pronúncia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade De Apreensão De Aparelho Celular Falso Testemunho Recursos and Possibilidade De Substituição Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KARINE PEREIRA CRISTINO

Paciente

ARLON CRISTINO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão de celulares sem autorização judicial
  2. 2 atipicidade do crime de falso testemunho por ausência do elemento subjetivo
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pretensão já apreciada neste Tribunal (identidade de partes e causa de pedir com HC 987.005/SC) e por ser inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; ademais, não se identificou ilegalidade passível de exame de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e o ANPP havia sido ofertado e recusado pelos pacientes, afastando a alegação de omissão do Ministério Público quanto ao instituto.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.