HC 922488 - DECISAO

HC 922488 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir a revisão criminal, matéria que inaugura a competência originária do STJ apenas nas hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não estando presentes os requisitos de competência para apreciação do writ (ausência de agravo em recurso especial e de data de trânsito em julgado da apelação).

Parties
Paciente/condenado: CRISTIANO DE LIMA PITOL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação Criminal / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova De Reconhecimento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, "e" Da CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Prova De Reconhecimento Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, "e" Da CF

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Parties

CRISTIANO DE LIMA PITOL

Paciente/condenado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação Criminal / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da prova de reconhecimento
  3. 3 redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir a revisão criminal, matéria que inaugura a competência originária do STJ apenas nas hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não estando presentes os requisitos de competência para apreciação do writ (ausência de agravo em recurso especial e de data de trânsito em julgado da apelação).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.