HC 993210 - DECISAO

HC 993210 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal, salvo nas hipóteses de sua competência originária previstas na Constituição; além disso, não se detectou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCY KELI SOUZA TOLEDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal e por trânsito em julgado do acórdão de origem; não constatada ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Liminar

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Parties

LUCY KELI SOUZA TOLEDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 possibilidade de reexame de decisão com trânsito em julgado no STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal, salvo nas hipóteses de sua competência originária previstas na Constituição; além disso, não se detectou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal e por trânsito em julgado do acórdão de origem; não constatada ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.