HC 992371 - DECISAO

HC 992371 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática que indeferiu pedido liminar, hipótese em que não cabe o remédio constitucional salvo manifesta ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, pois a decisão está fundamentada em preclusão do pedido de perícia balística por ter sido formulado tardiamente, existência de laudos e provas já nos autos, entendimento sobre impertinência do ofício ao COPOM e justificativa para indeferir gravação e uso de equipamentos próprios em razão da garantia da ordem e da proteção de dados, não se constatando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ERIVELTON ALENCAR GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 082539-18.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pericial, Perícia Balística, Tribunal Do Júri, Preclusão Consumativa, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 691/stf, LGPD
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pericial Perícia Balística Tribunal Do Júri Preclusão Consumativa Ampla Defesa +3 more

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Parties

ERIVELTON ALENCAR GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 082539-18.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere pedido liminar
  2. 2 preclusão temporal de pedido de produção de prova pericial
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa pela não realização de perícia balística

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática que indeferiu pedido liminar, hipótese em que não cabe o remédio constitucional salvo manifesta ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, pois a decisão está fundamentada em preclusão do pedido de perícia balística por ter sido formulado tardiamente, existência de laudos e provas já nos autos, entendimento sobre impertinência do ofício ao COPOM e justificativa para indeferir gravação e uso de equipamentos próprios em razão da garantia da ordem e da proteção de dados, não se constatando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • não conhecido o habeas corpus
  • Publique-se