HC 979654 - DECISAO

HC 979654 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; os fatos demonstram fundada suspeita (nervosismo extremo, confissão informal e provas circunstanciais corroboradas por diligência à residência) que legitimaram a atuação policial e descartam a aplicação do Tema 506 para absolvição ou desclassificação, além de vedar-se o reexame probatório na via eleita.

Parties
Paciente: ISABELA GERALDELLO DIRESTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Reexame De Provas, Tema 506 STF, Tema 280 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Reexame De Provas Tema 506 STF +1 more

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Parties

ISABELA GERALDELLO DIRESTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude ou licitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  3. 3 Aplicação do Tema 506 do STF relativo à distinção entre usuário e traficante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; os fatos demonstram fundada suspeita (nervosismo extremo, confissão informal e provas circunstanciais corroboradas por diligência à residência) que legitimaram a atuação policial e descartam a aplicação do Tema 506 para absolvição ou desclassificação, além de vedar-se o reexame probatório na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se