HC 982222 - ACORDAO

HC 982222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; a pretensão absolutória demandaria revolvimento de fatos e provas vedado no writ; a decisão monocrática do relator não ofende a colegialidade e a defesa impugnou genericamente a dosimetria sem demonstrar ilegalidade específica, impedindo sua apreciação.

Parties
Agravante: ELISANDRA CRISTINA BATISTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Colegialidade, Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Colegialidade +1 more

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Parties

ELISANDRA CRISTINA BATISTA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Vedação ao revolvimento de fatos e provas por meio de habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade da decisão monocrática do relator com o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; a pretensão absolutória demandaria revolvimento de fatos e provas vedado no writ; a decisão monocrática do relator não ofende a colegialidade e a defesa impugnou genericamente a dosimetria sem demonstrar ilegalidade específica, impedindo sua apreciação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus