HC 993700 - DECISAO

HC 993700 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão do habeas corpus de ofício; a prisão preventiva foi mantida com fundamento na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pela informação do registro de ato infracional, sendo inviável, no entendimento do julgador, a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ERICKSON GABRIEL DE ARAUJO ARAO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

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Parties

ERICKSON GABRIEL DE ARAUJO ARAO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão do habeas corpus de ofício; a prisão preventiva foi mantida com fundamento na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pela informação do registro de ato infracional, sendo inviável, no entendimento do julgador, a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.