HC 984854 - ACORDAO

HC 984854 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência do STJ (cf. CF art.105, I, e) e, diante da valoração negativa de circunstância judicial e da quantidade da pena, manteve-se o regime prisional fechado.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS HENRIQUE MARCAL BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE MARCAL BARCELOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado?
  2. 2 É adequado o regime prisional fechado considerando a primariedade do paciente e a quantidade de pena (6 anos e 8 meses)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência do STJ (cf. CF art.105, I, e) e, diante da valoração negativa de circunstância judicial e da quantidade da pena, manteve-se o regime prisional fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime prisional fechado