HC 978636 - ACORDAO

HC 978636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso próprio ou revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade: crimes de roubo e extorsão são distintos, inviabilizando a continuidade delitiva, e o acórdão recorrido apresentou elementos concretos que justificam o acúmulo de majorantes.

Parties
Paciente: JEFERSON DE JESUS NICOMEDES SILVA; Autoridade Coatora: 4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO (HC n. 0030356-47.2025.3.00.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Continuidade Delitiva Dosimetria Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JEFERSON DE JESUS NICOMEDES SILVA

Paciente

4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO (HC n. 0030356-47.2025.3.00.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes de roubo e extorsão
  3. 3 Legalidade da dosimetria e aplicação de majorantes sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso próprio ou revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade: crimes de roubo e extorsão são distintos, inviabilizando a continuidade delitiva, e o acórdão recorrido apresentou elementos concretos que justificam o acúmulo de majorantes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada.
  • Manter a fundamentação do acórdão que aplicou o cúmulo de majorantes.