HC 973004 - ACORDAO

HC 973004 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF; como a questão da substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ainda, a apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes justifica, em tese, a manutenção da prisão preventiva. Assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Elisângela de Almeida Santos; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Elisângela de Almeida Santos

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF e a concessão de prisão domiciliar à paciente.
  2. 2 Se a ausência de análise pelo Tribunal de origem sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar configura supressão de instância impedindo a apreciação pelo STJ.

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF; como a questão da substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ainda, a apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes justifica, em tese, a manutenção da prisão preventiva. Assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.