HC 761281 - ACORDAO

HC 761281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de deficiência da defesa técnica que tenha causado prejuízo ao réu nos termos da Súmula 523 do STF, e porque a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia; assim, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios ou revisão criminal neste caso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Defesa Técnica, Súmula 523 Do STF, Revisão Criminal, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Deficiência De Defesa Técnica Súmula 523 Do STF Revisão Criminal Pronúncia Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo (Súmula 523/STF)
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 preclusão e superveniência de sentença condenatória prejudicam análise de nulidade da pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de deficiência da defesa técnica que tenha causado prejuízo ao réu nos termos da Súmula 523 do STF, e porque a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia; assim, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios ou revisão criminal neste caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.