HC 993373 - DECISAO

HC 993373 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a defesa deixou de juntar documento imprescindível (o decreto que impôs a prisão preventiva originária), o que constituiu instrução deficiente que impossibilitou a análise do alegado constrangimento ilegal; por isso, não se conheceu do pedido de liminar e manteve-se a decisão que indeferiu o pleito.

Parties
Paciente: GABRIELA LIMA DOS SANTOS; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

GABRIELA LIMA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução dos autos por ausência do decreto prisional originário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de apreensão de drogas e munições
  3. 3 ônus da defesa de instruir o writ com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a defesa deixou de juntar documento imprescindível (o decreto que impôs a prisão preventiva originária), o que constituiu instrução deficiente que impossibilitou a análise do alegado constrangimento ilegal; por isso, não se conheceu do pedido de liminar e manteve-se a decisão que indeferiu o pleito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus
  • Intimem-se