HC 993654 - DECISAO

HC 993654 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, o entendimento do STF no Tema 1.068 permite a execução provisória da condenação do Tribunal do Júri, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LAESSE DO NASCIMENTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Art. 492, Inciso I, E, Do CPP, Art. 312 Do CPP, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf, Tema 1.068/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Art. 492, Inciso I, E, Do CPP Art. 312 Do CPP Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

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Parties

LAESSE DO NASCIMENTO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da segregação processual por aplicação do art. 492, I, e, do CPP sem fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, o entendimento do STF no Tema 1.068 permite a execução provisória da condenação do Tribunal do Júri, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se