HC 993502 - DECISAO

HC 993502 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: JEFFERSON DENISIO PEREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DENISIO PEREIRA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o HC.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.