HC 993565 - DECISAO

HC 993565 - DECISAO

Inviável o prosseguimento do habeas corpus porque a impugnação se dirige contra decisão de juiz de primeiro grau (autoridade não sujeita à competência originária do STJ), configurando a incompetência desta Corte para processar e julgar originariamente o writ, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e art. 210 do RISTJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAN FIGUEIRA DO NASCIMENTO BARBOSA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campina Grande do Sul/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WILLIAN FIGUEIRA DO NASCIMENTO BARBOSA

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campina Grande do Sul/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus originariamente pelo STJ contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 alegação de prova ilícita (acesso ao celular sem autorização judicial; busca e apreensão em veículo baseada apenas em denúncia anônima)

Ratio Decidendi

Inviável o prosseguimento do habeas corpus porque a impugnação se dirige contra decisão de juiz de primeiro grau (autoridade não sujeita à competência originária do STJ), configurando a incompetência desta Corte para processar e julgar originariamente o writ, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e art. 210 do RISTJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandamus.
  • Publique-se.