HC 993728 - DECISAO

HC 993728 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se detectou; a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade e risco à ordem pública), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GABRIEL TORRES GALDINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Na Instância Superior
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Periculosidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Idônea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL TORRES GALDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Na Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se detectou; a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade e risco à ordem pública), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.