HC 993570 - DECISAO
Habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal quando existe via recursal cabível e não se evidencia flagrante ilegalidade; diante disso, o pedido liminar para sobrestar execução e suspender efeitos do acórdão foi indeferido liminarmente.
- Parties
- Paciente: DENIS PONTES CASTILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substituição De Recurso, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Crime De Trânsito (condução De Veículo Com Capacidade Psicomotora Alterada)
Case Brief
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Parties
DENIS PONTES CASTILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial ou de revisão criminal
- 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
- 3 possibilidade de sobrestar início de execução e suspensão dos efeitos de acórdão
Ratio Decidendi
Habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal quando existe via recursal cabível e não se evidencia flagrante ilegalidade; diante disso, o pedido liminar para sobrestar execução e suspender efeitos do acórdão foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indeferida a liminar.
- Publique-se.
Full Case Text
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