HC 993376 - DECISAO

HC 993376 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o Habeas Corpus busca impugnar decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar a proibição; as decisões de origem apresentam elementos concretos que justificam a custódia preventiva e não há prova inequívoca de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não se justifica o reexame nesta via estreita.

Parties
Paciente: JAILSON LEITE DE MOURA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JAILSON LEITE DE MOURA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio e denúncia anônima
  3. 3 nulidade da prisão por depoimentos policiais prestados em conjunto

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o Habeas Corpus busca impugnar decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar a proibição; as decisões de origem apresentam elementos concretos que justificam a custódia preventiva e não há prova inequívoca de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não se justifica o reexame nesta via estreita.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal