HC 993016 - DECISAO

HC 993016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por envolver matéria que não foi apreciada pela Corte de origem (supressão de instância) — em particular, a concessão de prisão domiciliar não foi analisada pelo Tribunal local — e não se mostrou cabível a apreciação oficiosa; ademais, quanto ao pedido de realização de exames, há falta de interesse porque o Tribunal de origem já determinou o tratamento de saúde do apenado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ADIEL DA SILVA PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito À Saúde De Pessoa Privada De Liberdade, Descumprimento De Ordem Judicial, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Direito À Saúde De Pessoa Privada De Liberdade Descumprimento De Ordem Judicial Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ADIEL DA SILVA PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prestação de socorro médico
  2. 2 direito à saúde de preso
  3. 3 descumprimento de ordem judicial relativas a tratamento médico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por envolver matéria que não foi apreciada pela Corte de origem (supressão de instância) — em particular, a concessão de prisão domiciliar não foi analisada pelo Tribunal local — e não se mostrou cabível a apreciação oficiosa; ademais, quanto ao pedido de realização de exames, há falta de interesse porque o Tribunal de origem já determinou o tratamento de saúde do apenado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.