HC 992709 - DECISAO

HC 992709 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de salvo-conduto para plantio/cultivo de Cannabis Sativa L para fins medicinais não se sustenta diante da ausência de autorização administrativa (ANVISA/União), da inidoneidade/insuficiência documental apresentada e por se tratar de matéria que demanda avaliação técnica e autorização administrativa, não adequada à via estreita do habeas corpus; ademais, há risco à atuação das autoridades competentes e à saúde pública.

Parties
Paciente: BRUNO DOMINGUES NEVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Singular: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Competência Administrativa Da ANVISA, Omissão Administrativa, Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais +3 more

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Parties

BRUNO DOMINGUES NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis Sativa L para fins terapêuticos
  2. 2 necessidade de autorização administrativa (ANVISA/União) para cultivo e fabricação
  3. 3 adequação da via do habeas corpus versus recurso próprio/atos administrativos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de salvo-conduto para plantio/cultivo de Cannabis Sativa L para fins medicinais não se sustenta diante da ausência de autorização administrativa (ANVISA/União), da inidoneidade/insuficiência documental apresentada e por se tratar de matéria que demanda avaliação técnica e autorização administrativa, não adequada à via estreita do habeas corpus; ademais, há risco à atuação das autoridades competentes e à saúde pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Intimem-se