HC 959222 - DECISAO

HC 959222 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o que o configuraria como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é processável originariamente nesta Corte; ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal capazes de autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corré: Patrícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Patrícia

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade da prova obtida mediante violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de apelação favorável à corré

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o que o configuraria como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é processável originariamente nesta Corte; ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal capazes de autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.