HC 992900 - DECISAO

HC 992900 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca decisão condenatória com trânsito em julgado e, assim, funciona como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária; por esse motivo e com fundamento no art.210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido, não se constatando coação ilegal ou teratologia que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: JOSE AILTON CHAVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Condenador: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

JOSE AILTON CHAVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 ausência de justa causa/insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 critérios da dosimetria e fixação do regime inicial prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca decisão condenatória com trânsito em julgado e, assim, funciona como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária; por esse motivo e com fundamento no art.210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido, não se constatando coação ilegal ou teratologia que justificasse a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.