HC 993974 - DECISAO

HC 993974 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou as decisões essenciais (a que decretou a prisão preventiva e a que indeferiu a revogação), inexistindo prova pré-constituída que permitisse analisar a verossimilhança das alegações; diante da natureza mandamental do habeas corpus que não admite dilação probatória, não comporta processamento do writ sem a instrução adequada.

Parties
Paciente: MARCOS GONCALVES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Decretante Da Prisão Preventiva: Juízo da Vara Criminal da comarca de Mara Rosa/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Probatória Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

MARCOS GONCALVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da comarca de Mara Rosa/GO

Autoridade Decretante Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do writ (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que indeferiu pedido de revogação)
  2. 2 natureza mandamental do habeas corpus e exigência de prova pré-constituída
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou as decisões essenciais (a que decretou a prisão preventiva e a que indeferiu a revogação), inexistindo prova pré-constituída que permitisse analisar a verossimilhança das alegações; diante da natureza mandamental do habeas corpus que não admite dilação probatória, não comporta processamento do writ sem a instrução adequada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.